Aviso legal

1. Identidade do responsável do Portal

O titular deste Portal é, Comunidad Laboral Trabajando Iberiaca SLU com NIF espanhol B85768067 e sede social na Avda de Cantabria s/n ,Boadilla del Monte - Madrid –Espanha, representada em Portugal pela sociedade Portal Universia Portugal - Prestação de Serviços Informática S.A A com NC 505 422 700 e sede na Rua do Ouro, 88 , 1100-063 Lisboa empleo@universia.net. (doravante “O Titular”)

Durante a navegação poderá consultar neste ecrã a identidade do titular. Poderá visualizar os dados de denominação, endereço postal e eletrónico. Também, poderá contar com o atendimento personalizado para qualquer consulta e exercício de qualquer direito. Doravante, esta entidade será designada como TITULAR, responsável pelos ficheiros de dados e por este portal.

2. Rede Trabalhando

Através deste portal poderá aceder à rede TRABALHANDO, rede que reúne portais de emprego de institutos politécnicos, universidades, fundações, órgão de comunicação social, instituições e outras entidades de todo o país que queiram criar um meio gratuito e ágil para facilitar a procura de emprego (doravante, a rede Trabalhando ou a rede de portais). A rede TRABALHANDO também poderá reunir portais que oferecem ofertas para desenvolver negócios em regime de franchising.

A rede TRABALHANDO permite aos utilizadores de qualquer um dos seus portais, mediante um mesmo código de utilizador e password, o acesso aos restantes portais da rede, para que possambeneficiar dos serviços de todos os portais da rede.

O acesso através de um nome de utilizador e respetiva password aos portais da rede é único, evitando assim a necessidade da criação de um registo em cada um dos portais, e apenas serão partilhados com as diferentes Entidades titulares dos portais da rede, os dados pessoais necessários para este acesso.

3. Obrigatoriedade dos termos e condições

Ao utilizar este portal da Internet, o Utilizador aceita cumprir com os Termos e Condições indicados no presente Aviso Legal. O titular pode verificar estes Termos e Condições em qualquer momento, atualizando esta publicação. Deve visitar esta página periodicamente, para rever os Termos e Condições, pois são obrigatórios para o Utilizador. O termo 'utilizador' refere-se a todas as pessoas e/ou entidades que, por qualquer motivo, têm acesso e/ou utilizam os serviços deste portal da Internet.

Durante a navegação o Utilizador poderá alterar as suas preferências, níveis de privacidade, ou inclusive opor-se a determinados tratamentos. Poderá fazê-lo durante o seu registo como utilizador ou quando registado, como utilizador na área privada do Portal.

4. Propriedade intelectual e industrial

Os textos, designs, imagens, bases de dados, logótipos, estrutura, marcas e restantes elementos da rede estão protegidos pelas leis e tratados internacionais sobre propriedade intelectual e industrial. Fica proibida a reprodução, transmissão, adaptação, tradução, modificação, comunicação ao público ou qualquer outra exploração total ou parcial do conteúdo desta página, efetuada de qualquer forma ou através de qualquer meio, eletrónico, mecânico ou outro, exceto quando autorizada previamente por escrito pelo seu titular. Qualquer infração destes direitos pode dar lugar aos devidos processos extrajudiciais ou judiciais civis ou penais.

O Titular não concede qualquer licença ou autorização de uso de nenhum tipo sobre qualquer conteúdo publicado na rede, sobre os seus direitos de propriedade intelectual e industrial, ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com a Plataforma, serviços ou os conteúdos dos mesmos.

Está proibida a reprodução, distribuição, transmissão, adaptação ou modificação, através de qualquer meio e sobqualquer forma, dos conteúdos doportal e/ou dos conteúdos aos quais se aceda através da rede (textos, designs, gráficos, informações, bases de dados, ficheiros de som e/ou imagem, logótipos e restantes elementos destes portais), exceto com autorização prévia dos seus legítimos titulares.

Relativamente aos conteúdos anteriormente detalhados, está proibida ainda qualquer utilização comercial ou publicitária, que não a estritamente permitida, e neste caso a violação, de qualquer direito decorrente destas infrações.

A legitimidade dos direitos de propriedade intelectual ou industrial correspondentes a conteúdos entregues por terceiros é da exclusiva responsabilidade dos mesmos.

Para preservar os possíveis direitos de propriedade intelectual, caso o utilizador ou um terceiro considere que ocorreu uma violação dos seus legítimos direitos pela introdução de um determinado conteúdo na rede, a referida circunstância deverá ser comunicada por escrito ao Titular, indicando: Dados pessoais identificativos do titular dos direitos presumivelmente infringidos. Se a reclamação apresentar um terceiro interessado, deverá indicar os termos da representação com que atua; Indicação dos conteúdos protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e a sua localização na rede; Acreditação da existência, titularidade e vigência dos citados direitos de propriedade intelectual; Declaração expressa na qual o interessado se responsabiliza pela veracidade dos dados e informações facultadas na notificação a que se refere este ponto.

5. Uso aceitável do Portal

5.1. Regras gerais: Os utilizadores não podem usar qualquer portal do titular ou da rede TRABALHANDO para transmitir, distribuir, armazenar, ou destruir material, incluindo os conteúdos do Portal, (a) em violação de qualquer lei ou regulamento aplicável, (b) de um modo que infrinja os direitos de autor, marcas registadas, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros ou que viole a privacidade, publicidade ou outros direitos pessoais de terceiros, ou (c) que sejam difamatórios, obscenos, ameaçadores, abusivos ou depreciativos.

Os Utilizadores garantem que os dados pessoais facultados ao Titular são verdadeiros e são ainda responsáveis por informar sobre qualquer alteração dos mesmos. O utilizador também se compromete a manter os seus dados atualizados. Em qualquer caso, o utilizador declara ser maior de idade ou contar com a autorização dos seus representantes jurídicos.

5.2. Regras de segurança do portal: Os utilizadores estão proibidos de violar ou de tentar violar a segurança de qualquer sítio da rede do titular ou da rede TRABALHANDO, incluindo, sem limitação, (a) o acesso a dados que se pretende que não sejam utilizados pelo utilizador ou iniciar sessão num servidor ou com uma conta à qual o utilizador não tem acesso autorizado, (b) tentar entrar, copiar ou testar a vulnerabilidade de um sistema ou de uma rede ou violar as medidas de segurança ou de autentificação sem a devida autorização, (c) tentar interferir no serviço de qualquer outro utilizador, servidor ou rede, incluindo, sem limitação, através da transmissão de um vírus a um portal, sobrecarga, 'inundação', 'envio de correio não desejado', 'bombardeamento de correio' ou 'criação de falhas', (d) envio de correios eletrónicos não solicitados, incluindo promoções e/ou publicidade de produtos ou serviços, ou (e) falsificar qualquer cabeçalho de pacote TCP/IP ou em qualquer parte da informação do cabeçalho em qualquer correio eletrónico ou publicação em grupo de notícias. As violações do sistema ou da segurança da rede podem gerar responsabilidades civis ou penais. A empresa investigará situações que possam envolver as violações e poderá chamar e cooperar com as autoridades policiais na perseguição de utilizadores que participem nessas ditas violações.

5.3. Usos específicos proibidos. O portalapenas pode ser utilizado para os fins legítimos por parte de pessoas que procuram emprego e informação profissional, e por parte de empresas que procuram colaboradores. O Titular proíbe especificamente qualquer uso do portal da Internet e todos os utilizadores aceitam não utilizar o portal da Internet para qualquer um dos seguintes fins:

  • Publicar dados biográficos incompletos, falsos ou erróneos, dados que não correspondam ao seu próprio CV (pessoa que procura emprego de tempo inteiro ou parcial para si próprio). Publicar qualquer oferta de trabalho fictícia com fins diferentes ao da simples procura de candidatos para um posto de trabalho real.
  • Publicar qualquer esquema de pirâmide, 'adesão a clube', acordo de distribuição ou agência de representação de vendas ou outras oportunidades de negócios que requerem um pagamento prévio ou periódico, que paguem apenas comissões, que requerem o recrutamento de outros membros, subdistribuidores ou subagentes. Com exceção ao ponto anterior:
    • As ofertas de trabalho que expliquem que o emprego publicado temapenaspor base comissões e que descreva o produto ou serviço que o candidato deverá vender, neste caso os anúncios serão permitidos.
    • As ofertas de negócios de franchising que possam ser publicadas através dos portais de franchising, incorporados na rede Trabalhando.
  • Eliminar ou rever qualquer material publicado por qualquer outra pessoa ou entidade.
  • Utilizar qualquer dispositivo, software ou rotina para interferir ou tentar interferir no funcionamento adequado de qualquer sítio da rede ou em qualquer atividade que esteja a ser realizada neste portal.
  • Divulgar ou partilhar a sua password de utilizador com terceiros ou utilizar a sua password para qualquer finalidade não autorizada.
  • Sem prejuízo do aqui exposto, utilizar ou tentar utilizar qualquer motor, software, ferramenta, agente ou outro dispositivo ou mecanismo (incluindo sem limitação navegadores, varredores digitais, robôs, avatares ou agentes inteligentes) para navegar ou realizar pesquisas em qualquer portal da rede que não o motor de pesquisa e agentes de pesquisa disponibilizados pela empresa e diferentes dos navegadores de terceiros geralmente disponíveis (por exemplo: Netscape Navigator, Microsoft Explorer).
  • Tentar decifrar, compilar ou realizar engenharia inversa de qualquer software que constitua ou de que de alguma maneira faça parte de qualquer portal da rede.
  • Agregar, copiar ou de alguma maneira duplicar qualquer conteúdo do portal da Internet ou da informação disponível em qualquer portal da rede TRABALHANDO.
  • Criar quadros ou vínculos a qualquer conteúdo do portal da Internet ou da informação disponível em qualquer portal da rede TRABALHANDO.
  • Qualquer outro uso ilegal do portal ou dos dados que nela sejam visualizados.

6. Tipo de informação solicitada

6.1. Dados de utilizadores. Ao registar-se no portal da Internet, será solicitada ao titular determinada informação, incluindo, sem limitação, um endereço válido de correio eletrónico (a sua 'informação'). Para além dos termos e condições que possam ser estabelecidas em qualquer política de privacidade neste portal da Internet, o utilizador entende e aceita que o Titular possa divulgar a terceiros, de forma anónima, determinada informação estatística contida no seu pedido de registo. O titular não divulgará a qualquer terceiro o seu nome, morada, correio eletrónico, nem número de telefone ou qualquer outro dado pessoal, sem o seu prévio consentimento, exceto nos casos em que tal será necessário ou apropriado para cumprir com as leis aplicáveis ou perante procedimentos jurídicos onde essa informação seja importante. Apenas serão partilhados: (i) os dados pessoais do utilizador pessoa singular solicitante de emprego (utilizador candidato) e a sua passwords entre as entidades aderentes à rede TRABALHANDO, para que o utilizador possa ter acesso a qualquer portal da rede; e (ii) os dados pessoais do utilizador candidato com as entidades titulares dos portais que integram a Rede Trabalhando e com as empresas clientes da Rede Trabalhando quando assim autorizado pelo utilizador ao partilhar o seu CV nos portais da rede, ao definir o seu nível de privacidade ou ao inscrever-se nas ofertas de emprego, de acordo com o disposto na Política de Privacidade.

6.2. Responsabilidade da informação publicada e/ou enviada: O utilizador é responsável pela sua própria comunicação e é responsável pelas consequências do que publica. Por isso, não é permitida a inclusão ou publicação de dados ou informações alheios à procura de emprego, como por exemplo: (i) publicar material protegido por direitos de autor, a não ser que seja o proprietário dos direitos ou que tenha autorização do proprietário para publicar esse material; (ii) publicar material que revela segredos comerciais, a não ser que seja o proprietário ou que tenha autorização do proprietário; (iii) publicar material que infrinja qualquer dos direitos de propriedade intelectual de terceiros ou os direitos de privacidade ou de publicidade de terceiros; (iv) publicar material que seja obsceno, difamatório, ameaçante, assediador, abusivo, depreciativo ou vergonhoso para outro utilizador ou para qualquer pessoa ou entidade; (v) publicar uma imagem ou texto de conteúdo sexualmente explícito ou implícito; (vi) publicar anúncios ou pedidos de fundos para negócios, publicar cartas em cadeia ou esquemas piramidais; (vii) passar por outra pessoa; (viii) ou publicar material que contenha vírus, troianos, worms, bombas de tempo, canceladores ou outras rotinas ou motores de programação de computadores cujo objetivo seja danificar ou interferir de forma negativa, intercetar de forma silenciosa ou expropriar qualquer sistema, dados ou informação.

O titular não garante a veracidade, precisão ou fiabilidade da informação publicada pelas empresas que oferecem emprego ou estágio a clientes do Portal ou pelos utilizadores candidatos, nem apoia as opiniões expressas pelos mesmos. O Utilizador reconhece que ao confiar em qualquer material publicado por outros utilizadores assume o seu próprio risco.

O titular age como um simples agregador para a distribuição e publicação em linha de informação enviada pelas empresas facilitadoras de emprego e pelos utilizadores candidatos e não tem qualquer obrigação de selecionar antecipadamente os comunicados, nem a informação, nem é responsável por selecionar, ou verificar o material publicado pelas empresas que oferecem emprego ou pelos utilizadores candidatos. Se recebe notificação por parte de um utilizador ou de uma empresa que oferece emprego, sobre supostos dados que não estão de acordo com estes termos e condições, o titular pode investigar o caso e determinar de boa-fé e a sua exclusiva discrição se retira ou solicita a exclusão da informação, sem que isso gere responsabilidade alguma aos utilizadores. O titular reserva-se no direito de expulsar os utilizadores e de proibir o acessoao portal da Internet por violar os termos e condições presentes, a boa-fé ou os bons costumes ou a lei, assim como o direito de retirar informação abusiva, ilegal ou provocadora. O titular poderá exercer qualquer ação relacionada com a informação entregue pelo utilizador que considere necessária ou adequada, de sua exclusiva discrição, se acredita que pode representar uma responsabilidade jurídica para o titular ou que possa fazer com que o titular coloque em risco (total ou parcialmente) os serviços dos seus ISPs ou de outros fornecedores.

Qualquer hiperligação contida numa oferta de emprego será desativadaaquando da sua publicação neste Portal.

7. Registo e password.

O utilizador é o responsável por manter a confidencialidade da sua informação e password. O utilizador será responsável de todos os usos do seu registo, autorizados ou não pelo mesmo. O utilizador aceita notificar de forma imediata o Titular sobre a existência de qualquer uso não autorizado do seu registo ou password.

8. Notificação de infração de direitos de autor ou de qualquer irregularidade.

Se considera que as ofertas para as quais detém os direitos de autor foram introduzidas, publicadas ou copiadas neste portal da Internet de forma que constitua infração dos seus direitos de autor, comunique-nos indicando a seguinte informação:

  • A assinatura física ou eletrónica do proprietário dos direitos de autor ou de uma pessoa autorizada para representar o proprietário.
  • Uma descrição do trabalho protegido pelos direitos de autor que considera que foram violados, assim como uma descrição da atividade que afirma que constitui uma violação;
  • Identificação do URL ou de outro local específico neste Portal da Internet, no qual o material ou a atividade que afirma que está violando os seus direitos se localiza ou está ocorrendo; deverá incluir informação suficiente que permita localizar o material ou a atividade;
  • O seu nome, morada, número de telefone e correio eletrónico, caso tenha;.

9. Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

O Titular não garante nem se responsabiliza, em qualquer caso ou circunstância, pelos seguintes factos e conteúdos, nem por quaisquer danos e prejuízos que possamderivar dos mesmos:

  • Falta de disponibilidade, continuidade, acesso, manutenção e funcionamento do portal e/ou dos seus serviços e atualização, precisão, exaustividade, pertinência, atualidade e fiabilidade dos seus conteúdos, qualquer que seja a causa e as dificuldades ou problemas técnicos ou de outra natureza que tenham a sua origem nos mencionados factos.
  • O Titular apenas proporciona aos utilizadores a possibilidade de inscrição e participação nas ofertas de emprego não sendo responsável pelas mesmas. As ofertas de emprego ficarão sujeitas às condições específicas de cada empregador e, portanto, deverão ser lidas e aceites pelos utilizadores. Como a plataforma é internacional, as referidas condições podem estar sujeitas ao direito aplicável do país de origem do empregador.
  • O Titular garante que tratará, em todos os momentos, os seus dados e informação pessoal de acordo com a legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais. Para mais informações, pode consultar a política de privacidade.
  • O Titular garante ter adotado as medidas de segurança de índole técnica e organizacionais necessárias, para garantir a segurança dos seus dados de acordo com o estabelecido na regulamentação aplicável. Não obstante, e apesar das medidas de segurança adotadas, informamos que é possível que terceiros não autorizados acedam ilegalmente ou intercetem transmissões dos dados e informação pessoal dos utilizadores.
  • O Titular não garante nem assume qualquer responsabilidade relativamente à qualidade, titularidade, legitimidade, legalidade, adequação ou pertinência de qualquer conteúdo, recurso e demais conteúdos incluídos na oferta pelos empregadores.
  • O Titular não assume qualquer responsabilidade relativamente a qualquer conteúdo publicado por qualquer utilizador da web e não garante a sua qualidade, titularidade, legitimidade, legalidade, adequação ou pertinência.
  • O Titular não assume qualquer responsabilidade relativamente à transmissão e/ou existência de vírus, outros elementos ou programas lesivos para os equipamentos dos utilizadores que possam afetá-los, como consequência do acesso, utilização ou análise do portal, ou que tenham produzido alterações nos seus documentos eletrónicos ou ficheiros.
  • O Titular não assume qualquer responsabilidade relativamente ao uso ilícito, negligente, fraudulento, suplantando a personalidade de um terceiro ou contrário ao conteúdo deste Aviso Legal à boa-fé, aos usos geralmente admitidos ou à ordem pública, do portal, dos seus serviços e conteúdos, pelos utilizadores.
  • O Titular não assume qualquer responsabilidade relativamente às violações ou infrações das leis, usos ou costumes vigentes em matéria de direitos de propriedade intelectual, propriedade industrial, segredos empresariais ou contratuais, direitos de privacidade, honra, imagem, propriedade, publicidade ou competência, entre outros, de qualquer terceiro.
  • O Titular não assume qualquer responsabilidade relativamente a vícios ou defeitos dos conteúdos e/ou serviços aos que tenha acesso através doportal.
  • O Titular não assumirá responsabilidade pela receção, armazenamento, obtenção, difusão ou transmissão por parte dos utilizadores de conteúdos do portal, assim como pelo conhecimento de qualquer informação que possam ter ou utilizar terceiras pessoas não autorizadas das caraterísticas e circunstâncias do uso dos conteúdos e serviços do portal.
  • Pelo incumprimento, por parte de terceiros, das suas obrigações ou garantias derivadas ou contraídas relativamente aos serviços prestados aos utilizadores, através doportal, assim como pela falta de qualidade, fiabilidade, adequação ao oferecido, licitude, utilidade e disponibilidade dos serviços prestados por terceiros e colocados à disposição dos utilizadores noportal.
  • O Titular não responderá pelos danos ou prejuízos causados por decisões tomadas com base na informação difundida por este meio, nem por possíveis imprecisões, omissões ou erros contidos no mesmo. Também não garante nem se responsabiliza que qualquer informação disponível neste portal reproduza exatamente os documentos publicados em papel, nem responderá pela informação difundida por terceiros nas quais apareça citado como fonte. Além disso, o Titular não é responsável pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam derivar do conhecimento que possam ter terceiros não autorizados dos dados dos utilizadores e do uso que façam do portal.

A enumeração anterior tem mero carácter enunciativo e não é, em nenhum caso, exclusivo nem excludente em nenhum dos seus pontos. Em todos os casos, o Titular EXCLUI QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA DERIVADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE DOS MESMOS E DE QUAISQUER OUTROS NÃO ESPECIFICADOS DE CARACTERÍSTICAS ANÁLOGAS.

10. Legislação aplicável e jurisdição.

Os presentes termos e condições regem-se pela atual legislação. Para a resolução de qualquer litígio, discrepância, questão ou reclamação submetem-se à Comissão de Proteção de Dados.

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